Legislação

Portaria Municipal Nº 95/2.009 - SMS e O Planp de Gerenciamento para Prevenção e Controle da Dengue- PGPCD

A Portaria no 95, publicada em 20 de julho de 2.009, dispõe sobre a Norma Técnica de Prevenção à Proliferação do mosquito Aedes aegypti - agente transmissor da Dengue e Febre Amarela, no município de Curitiba. Ela se aplica aos proprietários, locatários, imobiliárias, responsáveis de empresas ou estabelecimentos comerciais e/ou industriais cuja atividade propicia condições ambientais favoráveis para a proliferação do mosquito da Dengue. Estes devem elaborar seu Plano de Gerenciamento para Prevenção e Controle da Dengue - PGPCD (Anexo 2) a fim de contribuir na redução do risco de proliferação do mosquito Aedes aegypti em Curitiba. Este formulário está disponível na página da Prefeitura Municipal de Curitiba: http://www.curitiba.pr.gov.br; SECRETARIAS E ÓRGÃOS; Saúde; SERVIÇOS Programas da SMS; Áreas Temáticas; Dengue Legislação Portaria Municipal n0 95/2.009 - Plano de Gerenciamento para Prevenção e Controle da Dengue

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