Legislação Estadual

Lei nº 13.331, de 23 de novembro de 2001  www.saude.pr.gov.br
Publicada em 26/11/2001 - Dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná

Decreto nº 5.711, de 23 de maio de 2002  www.saude.pr.gov.br
 Publicado no Diário Oficial nº 6240 de 24/05/2002. - Regula a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Paraná, estabelece normas de promoção, proteção e recuperação da saúde e dispõe sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo.

As demais Legislações Estaduais encontram-se disponíveis no site: www.saude.pr.gov.br