Legislação Municipal

Lei Municipal n° 9000/1996 de 27/12/1996 - "Institui o Código de Saúde de Curitiba, dispõe sobre a proteção à saúde no âmbito do Município e dá outras providências.


Resolução nº. 05/2010-SMS - Altera o Anexo da Resolução nº 009/2009-SMS, que relaciona as atividades econômicas de interesse à saúde, segundo a codificação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que necessitam análise e avaliação prévia pela Vigilância Sanitária Municipal para instalação e início de funcionamento no Município de Curitiba.  (Atualização dos alertas PARVISA e PROJEVISA) acesse aqui a Resolução

Resolução nº 012/2009–SMS (DOM nº 76 de 06 de outubro de 2009) - Dispõe sobre a relação das atividades econômicas de interesse, segundo a codificação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), cuja Licença Sanitária é obrigatória para funcionamento no Município de Curitiba, estabelecendo os respectivos prazos de validade do documento em função do risco sanitário e tipo de inspeção. acesse aqui a Resolução


Lei Complementar nº 40/2001- Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências. (Código Tributário Municipal). 

Lei Complementar nº 48/2001, de 09 de dezembro de 2003. Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 39 e 40, de 18 de dezembro de 2001, 11, de 18 de abril de 1995, com redação da Lei.

 Decreto Municipal n° 1978/2011 – Fixa os valores das taxas para o exercício de 2012. 

 Decreto Municipal n° 1979/2011 – Atualiza valores das Leis Municipais n.°s 7.833, de dezembro de 1996, Lei Complementar Municipal n.° 40, de 18 de dezembro de 2001 e Decreto Municipal n.° 992, de 15 de outubro de 2003.

 acesse aqui as legislações acima.

 Resolução nº 40/2012 - Regulamenta Norma Técnica sobre o licenciamento e funcionamento de piscinas públicas e privativas do Município de Curitiba. acesse aqui