Legislação Municipal

Lei Municipal n° 9000/1996 de 27/12/1996 - "Institui o Código de Saúde de Curitiba, dispõe sobre a proteção à saúde no âmbito do Município e dá outras providências.

Resolução nº 01/2018 - SMS (DOM nº 130 de 13/07/2018) - Relaciona as atividades econômicas de interesse à saúde, segundo a Codificação Nacional de Atividades (CNAE), que necessitam análise e avaliação prévia pela Vigilância Sanitária Municipal para instalação e início de funcionamento no município de Curitiba – PR e dá outras providências - PROJEVISAResolução nº 01-18 de 12-07-2018.

Resolução nº 02/2018 - SMS (DOM nº 137 Sup. 1 de 24/07/2018)  - Dispõe sobre processo de licenciamento sanitário inicial e de renovação para os estabelecimentos de interesse a saúde pela Vigilância Sanitária Municipal para instalação e funcionamento no Município de Curitiba e dá outras providências - LISA.  Resolução nº 02-18 de 23-07-2018

Lei Complementar nº 40/2001- Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências. (Código Tributário Municipal). 

Lei Complementar nº 48/2001, de 09 de dezembro de 2003. Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 39 e 40, de 18 de dezembro de 2001, 11, de 18 de abril de 1995, com redação da Lei.

 Decreto Municipal n° 1433/2018 – Fixa os valores das taxas para o exercício de 2018 - Decreto 1433/2018

 Decreto Municipal n° 1430/2018 - Atualiza valores das multas das Leis Municipais n.º 7.833, de 19 de dezembro de 1991, 9.000, de 27 de dezembro de 1996, Lei Complementar Municipal n.º 40, 18 de dezembro de 2001, Lei Complementar Municipal n.º 73, de 10 de dezembro de 2009, e Decreto Municipal n.º 1.371, de 28 de dezembro de 2015 -Decreto 1430/2018

 acesse aqui as legislações acima.

 Resolução nº 40/2012 - Regulamenta Norma Técnica sobre o licenciamento e funcionamento de piscinas públicas e privativas do Município de Curitiba. acesse aqui