Balancetes de Medicamentos Psicoativos e Outros Sujeitos a Controle Especial - BSPO
Descrição: Os estabelecimentos que utilizam, distribuem, dispensam e manipulam medicamentos sujeitos ao regime especial de controle devem apresentar balanço com a movimentação dos estoques (entradas e saídas) destes, para visto e conferência da Vigilância Sanitária, conforme preconiza a legislação sanitária vigente.
Procedimentos: Comparecer na Vigilância Sanitária do Distrito Sanitário da área de abrangência do estabelecimento, portando os documentos necessários.
Órgão: Secretaria Municipal da Saúde.
Unidade: Distritos Sanitários.
Setor Responsável: Serviço de Saúde Ambiental.
Endereço: Encontre o endereço do Distrito Sanitário mais próximo.
Horário de Atendimento: 8:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00 hs.
Documentos Necessários:
- 02 vias do Balancete BMPO para Farmácias, Drogarias, Hospitais e clínicas (trimestral e anual);
- 03 vias do Balanço de substâncias psicoativas - BSPO para farmácias de manipulação (trimestral e anual);
- 02 vias da Relação Mensal de Vendas de medicamentos sujeitos ao controle especial para Distribuidoras de Medicamentos - RMV ( mensal);
- 03 vias da Relação Mensal de Notificação de Receita A – RMNRA ( mensal) para farmácias.
Prazos de Entrega:
- Balancetes Mensais: até o dia 15 de cada mês;
- balancetes Trimestrais ( datas limites por trimestre: 1º Trimestre 15 de abril, 2º Trimestre 15 de julho, 3º Trimestre 15 de outubro e 4º Trimestre 15 de janeiro);
- balancetes Anuais: até 31 de janeiro.
Taxa: Isento.