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Legislação Municipal

  • LEI MUNICIPAL  Nº 15.271/18 - Altera dispositivos da Lei nº 7.631, de 17 de abril de 1991, que “Autoriza a constituição da Conferência Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde”.
  • LEI MUNICIPAL 14.766/15 - Altera dispositivo da Lei nº 7.631, de 17 de abril de 1991, que "Autoriza a constituição da Conferência Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde".
  • LEI MUNICIPAL 11.464/05 - Altera o artigo 4º da Lei nº 7631, de 17 de abril de 1991, que "Autoriza a Constituição da Conferência Municipal da Saúde e do Conselho Municipal de Saúde".
  • LEI MUNICIPAL 10.179/01 - Altera dispositivos e revoga o art. 7º, da lei nº 7631, de 17 de abril de 1991, que "Autoriza a constituição da Conferência Municipal da Saúde e do Conselho Municipal de Saúde".
  • LEI MUNICIPAL 7.631/91 - Autoriza a Constituição da Conferência Municipal da Saúde e do Conselho Municipal da Saúde e dá outras providências.