Licença Sanitária Digital

 O licenciamento sanitário é exigido dos serviços de saúde e de interesse à saúde como hospitais, clínicas, escolas, creches, indústrias, restaurantes, supermercados e outros. Atesta que estas pessoas jurídicas, com alvará ativo no Município, possuem condições físicas, estruturais, operacionais e higiênicas para funcionamento.  

O processo legalização das empresas, em relação à Vigilância Sanitária, para o exercício das atividades econômicas de interesse à saúde, deve ser feito de forma digital nos casos de solicitação de licença sanitária inicial ou renovação. A regra não vale para as que se enquadrem ou que estejam em vias de registro no Empresa Fácil.

Também pela internet é possível emitir a Dispensa de Licenciamento Sanitário, para os estabelecimentos que exercem atividades que não são consideradas de interesse à saúde, mas este é um documento opcional.

Informações detalhadas sobre o licenciamento sanitário no município de Curitiba constam da  Resolução SMS nº 02/2018

Atenção: o Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado de qualquer ato público de liberação para o exercício de suas atividades econômicas. Pode dar início imediato a sua atividade, após a conclusão do seu registro no Portal do Empreendedor, conforme a Resolução CGSIM nº 59/2020, que trata da simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

• Cadastro: e-Cidadão

Para obter o licenciamento sanitário, o interessado precisa se cadastrar no portal e-Cidadão, pelo link: https://autenticacao-ecidadao.curitiba.pr.gov.br/

Acessando o link, informar o CPF e, na tela seguinte, preencher o formulário com as informações necessárias para gerar login e senha. Estes dados são necessários para entrar no sistema.

• Acesso online: 

Acessar o site da prefeitura de Curitiba através do link https://www.curitiba.pr.gov.br/busca/?filtro=8&;termo=licen%25c3%25a7a+sanit%25c3%25a1ria. Buscar por  “Licenciamento Sanitário Digital"  e clicar no ícone Serviço Online”. Informar o CPF cadastrado anteriormente.

O solicitante deve preencher o requerimento e em determinadas atividades haverá a necessidade de responder algumas perguntas para classificação do risco sanitário.

Emitir a taxa pela ferramenta presente na solicitação; realizar o pagamento (preferencialmente por internet banking, app, mas também nas agências ou na rede de casas lotéricas) e aguardar a compensação bancária.

Um número de protocolo será gerado, e sempre que houver necessidade de realizar alguma atividade, o interessado será informado por e-mail. É possível também acompanhar o andamento da solicitação e imprimir o documento da licença sanitária após a sua liberação.

A licença sanitária deverá ser fixada no estabelecimento em local visível ao público.

O prazo de validade da Licença Sanitária é estabelecido de acordo com a classificação do grau de risco sanitário associado à atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento de interesse da saúde, conforme classificação constante no Anexo I da Resolução SMS n° 02/2018.

Importante: Renovação de Licença Sanitária, deverá ser requerida 30 (trinta) dias antes do término do prazo de validade.

• Presencial – Licenciamento Sanitário de Veículos

Para solicitação ou renovação de licença sanitária em caso de Veículos o processo deverá ser protocolado de modo presencial, preferencialmente no Distrito Sanitário que abrange o endereço do alvará de localização do estabelecimento. Para o protocolo devem ser apresentados estes os seguintes documentos:

• Requerimento: Protocolo Geral da Vigilância Sanitária  
• Cópia do documento do veículo (CRLV-Detran) com a mesma razão social do alvará apresentado ou quando diferentes, anexar cópia do contrato de vinculação com o alvará apresentado
• Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento vigente, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças
• Taxa de Vigilância Sanitária: apresentar Guia de Recolhimento autenticada ou comprovante bancário

Importante: a guia do DAM (Documento de Arrecadação Municipal), para pagamento da taxa, é emitida exclusivamente, de forma presencial, nos Distritos Sanitários, em função do Código da Atividade Econômica de Interesse à Saúde e do porte do veículo. Horário de atendimento: das 8h às 12 e das 13h às 17h.

O valor da Taxa VISA é reajustado anualmente e o Decreto vigente pode ser consultado através do link https://saude.curitiba.pr.gov.br/vigilancia/sanitaria/leis/lm.html

• Contato – Endereço dos Distritos Sanitários

Confira os contatos e endereços da  Vigilância Sanitária Municipal – Distritos Sanitários:  https://saude.curitiba.pr.gov.br/vigilancia/sanitaria/enderecos.html

• Legislação

No link são encontrados todos os atos municipais (leis, decretos resoluções) relacionados a diversos aspectos do Licenciamento Sanitário.

Acesso online: https://saude.curitiba.pr.gov.br/vigilancia/sanitaria/leis/lm.html

 

A solicitação ou renovação de licença sanitária de Pessoas Físicas - como médicos, cirurgiões-dentistas, fisioterapeutas e outros profissionais da saúde que possuem alvará de localização como autônomo, para o exercício das atividades econômicas de interesse à saúde, deve ser realizada de forma digital, contanto que seja do local onde as atividades são exercidas. Não será emitida licença sanitária para alvará que seja de domicílio tributário.

          A licença sanitária é emitida de acordo com a Classificação das Atividades Econômicas (CNAE) compatível com a atividade exercida pelo profissional e tem validade específica conforme o ramo de atividade econômica, a contar da data de expedição, de acordo com a Resolução SMS n° 02/2018.

• Cadastro: e-Cidadão

           Para obter o licenciamento, o interessado precisa se cadastrar no portal e-Cidadão (link) https://autenticacao-ecidadao.curitiba.pr.gov.br/55f81603-85b1-48b3-932c-4884a63032b6

           Acessando o link, informar o CPF e, na tela seguinte, preencher o formulário com as informações necessárias para gerar login e senha.

          Caso o solicitante não seja o profissional, haverá a necessidade de obter uma Autorização Digital do profissional (CPF) que necessita da licença, para poder realizar a solicitação em nome deste profissional. Manual de solicitação licença sanitária pessoa física.

• Acesso online: 

 Acessar o endereço abaixo e realizar o preenchimento inicial com o CPF e o sistema que está integrado com o sistema do alvará de localização, buscará os seus dados oficiais, não será necessária a apresentação de cópias de documentos.

 https://servicodigital.curitiba.pr.gov.br/servico/i/662a5e57674ab754d4c1daa7/5e021cbb0309d26aacc8ed8e/servicos-digitais+licenciamento-sanitario-pessoa-fisica

 Em determinadas atividades haverá a necessidade de responder a algumas perguntas para classificação do risco sanitário.

             A taxa de recolhimento será emitida nesta solicitação; realizar o pagamento (preferencialmente por internet banking, app, mas também nas agências ou na rede de casas lotéricas) e aguardar a compensação bancária.

Um número de protocolo será gerado, e sempre que houver necessidade de realizar alguma atividade, o interessado será informado por e-mail. É possível também acompanhar o andamento da solicitação e imprimir o documento da licença sanitária após a sua liberação.

A licença sanitária deverá ser fixada no estabelecimento em local visível ao público.