Legislação Municipal

Lei Municipal n° 9000/1996 de 27/12/1996 - "Institui o Código de Saúde de Curitiba, dispõe sobre a proteção à saúde no âmbito do Município e dá outras providências.

Resolução nº 01/2018 - SMS (DOM nº 130 de 13/07/2018) - Relaciona as atividades econômicas de interesse à saúde, segundo a Codificação Nacional de Atividades (CNAE), que necessitam análise e avaliação prévia pela Vigilância Sanitária Municipal para instalação e início de funcionamento no município de Curitiba – PR e dá outras providências - PROJEVISA - Resolução nº 01-18 de 12-07-2018.

Resolução nº 02/2018 - SMS (DOM nº 137 Sup. 1 de 24/07/2018)  - Dispõe sobre processo de licenciamento sanitário inicial e de renovação para os estabelecimentos de interesse a saúde pela Vigilância Sanitária Municipal para instalação e funcionamento no Município de Curitiba e dá outras providências - LISA.  Resolução nº 02-18 de 23-07-2018

Lei Complementar nº 40/2001- Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências. (Código Tributário Municipal). 

Lei Complementar nº 48/2001, de 09 de dezembro de 2003. Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 39 e 40, de 18 de dezembro de 2001, 11, de 18 de abril de 1995, com redação da Lei.

Decreto Municipal nº 2428 /2023 – Fixa os valores das taxas para o exercício de 2024.

Decreto Municipal n° 2432/2023  - Atualiza valores das multas das Leis Municipais  para o exercício de 2024.

 Resolução nº 40/2012 - Regulamenta Norma Técnica sobre o licenciamento e funcionamento de piscinas públicas e privativas do Município de Curitiba. acesse aqui