Orientações
COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DISPENSADOS DE REGISTRO:
- ORIENTAÇÕES PARA PROTOCOLO DE COMUNICAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS-EMBALAGENS;
- ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DOS DIZERES DE ROTULAGEM;
- PROTOCOLO PARA COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DISPENSADOS DE REGISTRO REGULAÇÃO SANITÁRIA
- FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE FABRICAÇÃO;
- FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.
- Açougue
- Lanchonete
- Panificadoras e similares
- Peixaria
- Serviços de Alimentação