Descrição: Ato da Vigilância Sanitária Municipal de cadastrar e autorizar os estabelecimentos ao uso de medicamentos a base de misoprostol para hospitais e comércio de medicamentos de uso sistêmico a base de substâncias da lista C2 – retinóides para farmácias e drogarias , conforme preconiza a legislação sanitária vigente.

Observação: Somente são autorizadas pessoas jurídicas ( hospitais, farmácias e drogarias).

Procedimento: O solicitante deverá preencher requerimento específico e anexar documentação.

Onde solicitar o serviço: Protocolo Geral das Ruas da Cidadania.

Endereço: Clique aqui para ver o endereço da Rua da Cidadania mais próxima.

Horário de Atendimento: 8:00 as 18:00 hs.

Documentos Necessários:

• Requerimento específico;
• petição em forma de ofício, em papel timbrado do estabelecimento, subscrita pelo responsável técnico;
• cópia da carteira de identidade profissional do farmacêutico e/ou diretor clínico do estabelecimento;
• cópia do documento de regularidade perante o conselho de classe;
• comprovante de nomeação e/ou vínculo do RT/diretor clínico;
• cópia da licença sanitária atualizada ou equivalente quando tratar-se de órgãos públicos;
• cópia do CNPJ;
• relação dos medicamentos, quantidades estimadas (mensal) e a justificativa de uso ou venda;
• cópia do contrato social e alterações.

Onde obter resposta: O deferimento da solicitação será comunicada via telefone ou e-mail pela equipe de Vigilância Sanitária. Após aprovação do cadastro, será publicado em Diário Oficial ou jornal local.

Órgão: Secretaria Municipal da Saúde.

Unidade: Coordenação de Vigilância Sanitária.

Setor Responsável: Serviço de Produtos e Serviços de Interesse a Saúde.

Endereço para retirada da Portaria de Autorização: Rua Francisco Torres, 830 – 3º andar – Edifício Laucas – Fone 3350-9383 / 3350-9456.

Horário de Atendimento: 9:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00 hs.

Prazo: 10 (dez) dias.

Taxa: Isento.