Descrição: Ato da Vigilância Sanitária Municipal de proceder o Termo de Abertura, transferência de Responsável Técnico ou Encerramento de livros de registro de medicamentos, óticas, bancos de sangue, agencias trasnfusionais, fórmulas magistrais, etc ,conforme preconiza a legislação sanitária vigente.

Onde entrar com o pedido do Serviço: O profissional RT deverá comparecer na Vigilância Sanitária do Distrito Sanitário da área de abrangência de seu estabelecimento trazendo o livro de controle e solicitar a abertura, transferência de RT e encerramento do livro.

Órgão: Secretaria Municipal da Saúde.

Unidade: Distritos Sanitários.

Setor Responsável: Serviço de Saúde Ambiental – Protocolos de Vigilância Sanitária.

Endereço: Encontre o endereço do Distrito Sanitário mais próximo.

Horário de Atendimento: 8:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00 hs.

Documentos Necessários:

• Requerimento padrão (disponível no Distrito Sanitário);
• livro de controle.

Prazo: Variável.

Taxa: Isento.