Descrição: Os estabelecimentos que utilizam, distribuem, dispensam e manipulam medicamentos sujeitos ao regime especial de controle devem apresentar balanço com a movimentação dos estoques (entradas e saídas) destes, para visto e conferência da Vigilância Sanitária, conforme preconiza a legislação sanitária vigente.

Procedimentos: Comparecer na Vigilância Sanitária do Distrito Sanitário da área de abrangência do estabelecimento, portando os documentos necessários.

Órgão: Secretaria Municipal da Saúde.

Unidade: Distritos Sanitários.

Setor Responsável: Serviço de Saúde Ambiental.

Endereço: Encontre o endereço do Distrito Sanitário mais próximo.

Horário de Atendimento: 8:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00 hs.

Documentos Necessários:

• 02 vias do Balancete BMPO para Farmácias, Drogarias, Hospitais e clínicas (trimestral e anual);
• 03 vias do Balanço de substâncias psicoativas - BSPO para farmácias de manipulação (trimestral e anual);
• 02 vias da Relação Mensal de Vendas de medicamentos sujeitos ao controle especial para Distribuidoras de Medicamentos - RMV ( mensal);
• 03 vias da Relação Mensal de Notificação de Receita A – RMNRA ( mensal) para farmácias.

Prazos de Entrega:

• Balancetes Mensais: até o dia 15 de cada mês;
• balancetes Trimestrais ( datas limites por trimestre: 1º Trimestre 15 de abril, 2º Trimestre 15 de julho, 3º Trimestre 15 de outubro e 4º Trimestre 15 de janeiro);
• balancetes Anuais: até 31 de janeiro.

Taxa: Isento.