Descrição: Protocolo de solicitação de concessão, alteração e cancelamento de Autorização de Funcionamento de Empresas produtoras , distribuidoras, importadoras, exportadoras e transportadoras de medicamentos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitários e correlatos; e encaminhamento a ANVISA, conforme preconiza a legislação sanitária vigente.

Órgão: Secretaria Municipal da Saúde.

Unidade: Distritos Sanitários.

Setor Responsável: Serviço de Saúde Ambiental.

Endereço: Encontre o endereço do Distrito Sanitário mais próximo.

Horário de Atendimento: 8:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00 hs.

Documentos Necessários: Relação de documentos é fornecida de acordo com a atividade pleiteada, estando disponível no Distrito Sanitário.

Onde entrar com o pedido do Serviço ou Documentos: Protocolo dos Distritos Sanitários.

Onde obter resposta: A autorização é publicada no Diário Oficial da União - DOU.

Prazo: Variável, o município encaminha o processo para a Secretaria de Estado da Saúde – PR e esta para ANVISA.

Taxa: Variável, de acordo com a RDC nº 23 / 03 – ANVISA.