Descrição: Ato da Vigilância Sanitária Municipal de cadastrar os profissionais das áreas de medicina, odontologia e veterinária, para obtenção de talonários/receituários de notificação de receita A, notificação de receita para Talidomida, autorização para confecção de talonários (fornecimento de modelo e numeração) de notificação de receita B e notificação de receita para retinóides, conforme preconiza a legislação sanitária vigente.

Procedimento: O profissional deverá preencher requerimento específico e anexar documentação.

Onde solicitar o serviço: Protocolo Geral das Ruas da Cidadania.

Endereço: Encontre o endereço da Rua da Cidadania mais próxima.

Horário de Atendimento: 8:00 as 18:00 hs.

Documentos Necessários:

• Cópia da carteira do conselho regional correspondente (CRM, CRO ou CRMV);
• cópia de comprovante de endereço residencial/comercial do prescritor;
• cópia do Alvará de localização e funcionamento do consultório ou clínica ; para profissional que não possuir o documento em seu nome, apresentar Declaração assinada pelo diretor clínico do estabelecimento onde presta serviço.

Onde obter resposta: O deferimento da solicitação será comunicada via telefone ou e-mail pela equipe de Vigilância Sanitária.

Órgão: Secretaria Municipal da Saúde.

Unidade: Coordenação de Vigilância Sanitária.

Setor Responsável: Serviço de Produtos e Serviços de Interesse a Saúde.

Endereço para retirada de receituários / talonários: Rua Francisco Torres, 830 – 3º andar – Edifício Laucas – Fone 3350-9383 / 3350-9456.

Prazo: 10 (dez) dias.

Taxa: Isento.