Autorização de Receituário para Profissionais - Pessoa Física
Descrição: Ato da Vigilância Sanitária Municipal de cadastrar os profissionais das áreas de medicina, odontologia e veterinária, para obtenção de talonários/receituários de notificação de receita A, notificação de receita para Talidomida, autorização para confecção de talonários (fornecimento de modelo e numeração) de notificação de receita B e notificação de receita para retinóides, conforme preconiza a legislação sanitária vigente.
Procedimento: O profissional deverá preencher requerimento específico e anexar documentação.
Onde solicitar o serviço: Protocolo Geral das Ruas da Cidadania.
Endereço: Encontre o endereço da Rua da Cidadania mais próxima.
Horário de Atendimento: 8:00 as 18:00 hs.
Documentos Necessários:
- Cópia da carteira do conselho regional correspondente (CRM, CRO ou CRMV);
- cópia de comprovante de endereço residencial/comercial do prescritor;
- cópia do Alvará de localização e funcionamento do consultório ou clínica ; para profissional que não possuir o documento em seu nome, apresentar Declaração assinada pelo diretor clínico do estabelecimento onde presta serviço.
Onde obter resposta: O deferimento da solicitação será comunicada via telefone ou e-mail pela equipe de Vigilância Sanitária.
Órgão: Secretaria Municipal da Saúde.
Unidade: Coordenação de Vigilância Sanitária.
Setor Responsável: Serviço de Produtos e Serviços de Interesse a Saúde.
Endereço para retirada de receituários / talonários: Rua Francisco Torres, 830 – 3º andar – Edifício Laucas – Fone 3350-9383 / 3350-9456.
Prazo: 10 (dez) dias.
Taxa: Isento.