Autorização para Ingresso e Baixa de Responsável Técnico de Estabelecimentos de Interesse à Saúde junto à Vigilância Sanitária
Descrição: Os estabelecimentos de interesse a saúde que necessitam de Responsável Técnico, conforme preconiza a legislação sanitária vigente ( Ex: hospitais,clínicas, farmácias, distribuidoras,óticas, etc) devem providenciar o ingresso e a baixa deste profissional na Vigilância Sanitária sempre que houver contratação, demissão ou substituição deste, de forma a manter atualizado o cadastro do RT junto a SMS.
Onde entrar com o pedido do Serviço: O profissional RT deverá comparecer na Vigilância Sanitária do Distrito Sanitário da área de abrangência de seu estabelecimento e solicitar o ingresso e/ou baixa de RT.
Órgão: Secretaria Municipal da Saúde.
Unidade: Distritos Sanitários.
Setor Responsável: Serviço de Saúde Ambiental – Protocolos de Vigilância Sanitária.
Endereço: Encontre o endereço do Distrito Sanitário mais próximo.
Horário de Atendimento: 8:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00 hs.
Documentos Necessários para ingresso de RT:
- Requerimento padrão (disponível no Distrito Sanitário);
- cópia do alvará de localização do estabelecimento;
- cópia do vínculo empregatício do RT;
- cópia da carteira do conselho de classe;
- cópia da licença sanitária;
- livros de controle.
- Farmacêuticos: incluir Certificado de Regularidade emitido pelo CRF/PR.
- Ópticos: incluir cópia do Diploma de Óptico do RT.
Documentos Necessários para baixa de RT:
- Requerimento padrão (disponível no Distrito Sanitário);
- balancetes;
- livros de controle;
- baixa da carteira do trabalho;
- certificado de regularidade de entrega dos balancetes.
Prazo: Variável.
Taxa: Isento.