Autorização para Abertura, Transferência de Responsável Técnico e Encerramento de Livros de Estabelecimentos de Interesse à Saúde Sujeitos ao Controle da Vigilância Sanitária
Descrição: Ato da Vigilância Sanitária Municipal de proceder o Termo de Abertura, transferência de Responsável Técnico ou Encerramento de livros de registro de medicamentos, óticas, bancos de sangue, agencias trasnfusionais, fórmulas magistrais, etc ,conforme preconiza a legislação sanitária vigente.
Onde entrar com o pedido do Serviço: O profissional RT deverá comparecer na Vigilância Sanitária do Distrito Sanitário da área de abrangência de seu estabelecimento trazendo o livro de controle e solicitar a abertura, transferência de RT e encerramento do livro.
Órgão: Secretaria Municipal da Saúde.
Unidade: Distritos Sanitários.
Setor Responsável: Serviço de Saúde Ambiental – Protocolos de Vigilância Sanitária.
Endereço: Encontre o endereço do Distrito Sanitário mais próximo.
Horário de Atendimento: 8:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00 hs.
Documentos Necessários:
- Requerimento padrão (disponível no Distrito Sanitário);
- livro de controle.
Prazo: Variável.
Taxa: Isento.