Autorização Especial de Funcionamento para Empresas junto ao Ministério da Sáude - ANVISA
Descrição: Protocolo de solicitação de concessão, alteração e cancelamento de Autorização Especial de Funcionamento de Empresas que produzem (indústrias), importam, exportam, manipulam (farmácias) e distribuem, medicamentos sujeitos a regime especial de controle, bem como estabelecimentos de ensino e pesquisa e trabalhos científicos, conforme preconiza a legislação sanitária vigente.
Órgão: Secretaria Municipal da Saúde.
Unidade: Distritos Sanitários.
Setor Responsável: Serviço de Saúde Ambiental.
Endereço: Encontre o endereço do Distrito Sanitário mais próximo.
Horário de Atendimento: 8:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00 hs.
Documentos Necessários: Relação de documentos é fornecida de acordo com a atividade pleiteada, estando disponível no Distrito Sanitário.
Onde entrar com o pedido do Serviço ou Documentos: Protocolo dos Distritos Sanitários.
Onde obter resposta: A autorização é publicada no Diário Oficial da União - DOU.
Prazo: Variável, o município encaminha o processo para a Secretaria de Estado da Saúde – PR e esta para ANVISA.
Taxa: Variável, de acordo com a RDC nº 23 / 03 – ANVISA.