CMS pede apoio contra a PEC 143

O Conselho Municipal de Saúde de Curitiba (CMS) enviou a todos os Senadores um Ofício solicitando que eles votem contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 143/2015 (PEC). A PEC permite aos estados, Distrito Federal e municípios aplicarem em outras despesas 25% dos recursos hoje atrelados às áreas específicas, como saúde, tecnologia e pesquisa. Inclui ainda a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União, fixada em 25%. O CMS também pedirá apoio aos deputados. Acompanhe as votações da PEC no site do Senado Federal: http://www12.senado.leg.br/hpsenado.

Apresentada pelo Senador Romero Jucá (PMDB/ RR), a PEC 143 altera os artigos 76, 101 e 102 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que tratam da desvinculação das receitas de 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos.