PEC 55 é debatida em Audiência Pública no CMS

Cerca de 80 pessoas assistiram à palestra da promotora de Justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública do Ministério Público do Estado do Paraná, Andreia Bagatin, durante a Audiência Pública realizada no Conselho Municipal de Saúde de Curitiba (CMS), na tarde desta sexta-feira (25 de novembro). A Audiência foi convocada para discutir e debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, que será votada em primeiro turno no Senado Federal na próxima terça-feira, dia 29 de novembro. A PEC 55 (antiga PEC 241) limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

A promotora explicou como será feita a aplicação dos gastos caso a PEC 55 seja aprovada e salientou que isto representará um grande problema de financiamento, principalmente para a área da saúde. “Se o estado brasileiro crescer, este crescimento não será refletido no que eu vou aplicar”, comentou. Ela também explicou que a correção dos gastos públicos por meio do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) – o que ocorrerá se a PEC for aprovada - prejudicará imensamente a área da saúde. “Os gastos com saúde são sempre maiores do que os gastos com outro setores, e o IPCA não é usado especificamente para a saúde”, disse. A promotora fez um apelo para que todos se manifestem contra a PEC 55. “Temos que nos mobilizar como cidadãos para que a saúde seja resguardada nesse processo. Temos que ter um plano de controle dos gastos públicos, com certeza, mas precisamos escolher no que vamos investir. O problema é que essa PEC passa a régua e coloca todos os gastos no mesmo patamar”, reiterou.

Durante a apresentação, a promotora lembrou como o controle social funciona e em quais Leis e Resoluções ele está baseado. Ela trouxe também alguns dados sobre o financiamento da saúde no Brasil. O país gasta hoje 9% do seu PIB (Produto Interno Bruto) com saúde, sendo que 47% dos investimentos vêm do setor público, e 53%, do privado. De 1985 até 2010, diminuíram gradativamente o financiamento da saúde por parte da União: caiu de 71,7%, em 1985, para 44%, em 2010. Sendo assim, a participação dos municípios cresceu de 9,5% em 1985, para 28,3%, em 2010.

 

RETROCESSO

O CMS se posiciona contra a aprovação da PEC 55, por entender que ela representará um retrocesso nas questões financeiras, uma vez que limitará os gastos com saúde pelos próximos 20 anos. O presidente do CMS, Adilson Tremura, entende que esta limitação de gastos afetará negativamente a saúde como um todo. “Ela representará uma precarização dos processos e um retrocesso nas questões financeiras envolvidas com a Assistência”, alerta. A primeira secretária do CMS, Lisandra Falcão, enfatiza que é necessário fazer uma reorganização dos gastos. No entanto, ela analisa que esta reorganização não pode colocar em risco as necessidades básicas da população. “E a PEC 55 não garante que os gastos com saúde serão mantidos de maneira satisfatória. Ela otimiza o gasto, mas não me dá garantia de que não haverá cortes substanciais na saúde”, reclama. Lisandra lembra ainda que há outras maneiras de se reduzir gastos, como por exemplo com uma reforma tributária.

Durante todo o ano de 2016, o CMS discutiu a PEC 55 em suas reuniões Ordinárias. Solicitou aos seus conselheiros que se manifestassem contra a aprovação da PEC enviando e-mails ou telefonando para os parlamentares. A Mesa Diretora do CMS também fez apresentações, durante as Plenárias, sobre a PEC 55 e suas consequências. A Audiência Pública que será realizada no dia 25 de novembro compõe parte destas atividades de defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) propostas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) durante o ano de 2016. De 21 a 25 de novembro, o CNS encaminhou debates, plenárias e reuniões ordinárias para discutir a PEC 55, já que esta semana antecede a votação em primeiro turno da mesma no Senado Federal. Um debate no dia 21 de novembro, na sede do CNS em Brasília, reuniu parlamentares, especialistas e representantes de movimentos sociais. Para o dia 7 de dezembro de 2016 está marcada a “3ª Marcha em Defesa da Saúde, da Seguridade Social e da Democracia”. A marca será realizada no Distrito Federal, também em Brasília. A votação da PEC 55 em segundo turno no Senado Federal está marcada para o dia 13 de dezembro.

Veja a apresentação completa da Promotora Andreia Bagatin aqui

Veja o vídeo apresentado durante a Audiência Pública:

https://www.youtube.com/watch?v=e3JMxp9NtNc&;t=14445s