Comunicação de início de fabricação de alimentos e embalagens
O procedimento para dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos pertinentes à área de alimentos é um processo no qual a empresa fabricante localizada no município de Curitiba comunica à Vigilância Sanitária que estará iniciando a fabricação de produto alimentício ou embalagem dispensados de registro sanitário.
As seguintes categorias de produtos alimentícios estão dispensadas da obrigatoriedade de registro, e deverão ter seu início de fabricação comunicado à Vigilância Sanitária:
| Código | Categoria |
| 100115 | Açúcares e produtos para adoçar (1) |
| 4200047 | Aditivos alimentares (2) |
| 4100114 | Adoçantes dietéticos |
| 4300164 | Águas adicionadas de sais |
| 4200020 | Água mineral natural e água natural |
| 4300083 | Alimentos para controle de peso |
| 4300078 | Alimentos para dietas com restrição de nutrientes |
| 4300086 | Alimentos para dietas com ingestão controlada de açúcares |
| 4300087 | Alimentos para idosos |
| 4300167 | Bala, bombons e gomas de mascar |
| 4100018 | Café, cevada, chá, erva-mate e produtos solúveis |
| 4100166 | Chocolate e produtos de cacau |
| 4200055 | Coadjuvantes de tecnologia (3) |
| 4200071 | Embalagens |
| 4300194 | Enzimas e preparações enzimáticas (4) |
| 4100042 | Especiarias, temperos e molhos |
| 4200012 | Gelados comestíveis e preparados para gelados comestíveis |
| 4200123 | Gelo |
| 4200098 | Mistura para o preparo de alimentos e alimentos prontos para o consumo |
| 4100158 | Óleos vegetais, gorduras vegetais e creme vegetal |
| 4300151 | Produtos de cereais, amidos, farinhas e farelos |
| 4300196 | Produtos proteicos de origem vegetal |
| 4100077 | Produtos de vegetais (exceto palmito), produtos de frutas e cogumelos comestíveis (5) |
| 4000009 | Vegetais em conserva (palmito) |
| 4100204 | Sal |
| 4200101 | Sal hipossódico/sucedâneos do sal |
| 4300041 | Suplementos alimentares (6) |
Observações:
(1) Adoçante de Mesa – desde que os edulcorantes e veículos estejam previstos em Regulamentos Técnicos específicos.
(2) Todos os aditivos alimentares devem estar previstos em regulamento técnico específico. Estão incluídos os fermentos químicos.
(3) Incluindo os fermentos biológicos e as culturas microbianas.
(4) Enzimas e preparações enzimáticas – desde que previstas em Regulamentos Técnicos específicos, inclusive suas fontes de obtenção, e que atendam às especificações estabelecidas nestes regulamentos.
(5) Cogumelos Comestíveis – nas formas de apresentação: inteiras, fragmentadas, moídas e em conserva.
(6) Exceto os suplementos alimentares contendo enzimas ou probióticos.
Estão dispensados da necessidade de informar o início da fabricação à autoridade sanitária os seguintes produtos:
- matérias-primas alimentares e os alimentos "in natura";
- aditivos alimentares (intencionais) inscritos na Farmacopéia Brasileira, quando utilizados de acordo com as Boas Práticas de Fabricação e aqueles dispensados pelo órgão competente do Ministério da Saúde;
- produtos de panificação, de pastifício, de pastelaria, de confeitaria, de doceria, de rotisseria e de sorveteria, quando exclusivamente destinados À VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR, efetuada em balcão do próprio PRODUTOR, mesmo quando acondicionados em recipientes ou embalagens com a finalidade de facilitar sua comercialização.
Para realizar o protocolo do processo de CIF a empresa deve enviar os seguintes documentos através do link: https://procec.curitiba.pr.gov.br/Home/Protocolos, no ícone saúde:
èFormulário preenchido e assinado de Comunicação de Início de Fabricação de Produtos Dispensados de Registro, conforme modelo Anexo X, da Resolução 23/2000/ ANVISA. Clique aqui para acesso ao formulário.
èCópia da Licença Sanitária Vigente, com o ramo de atividade econômica correspondente ao produto comunicado;
èTermo de responsabilidade assinado pelo responsável da empresa. Clique aqui para acessar o termo.
Observação: Não há necessidade de protocolar os rótulos ou a arte da rotulagem junto aos processos de CIF, pois os mesmos serão verificados durante a inspeção nas linhas de produção, devendo atender as legislações sanitárias vigentes.
O processo é concluído após a inspeção e assinatura da Autoridade Sanitária no Campo “E” do Formulário de CIF.
Regulamentação:
- Resolução nº 23, de 15 de março de 2000. Dispõe sobre o Registro e dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos pertinentes à área de alimentos.
- Resolução nº 27, de 06 de Agosto de 2010. Institui as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
- Resolução-RDC nº 240, de 26 de agosto de 2018. Altera RDC 27/2010.