No âmbito da Secretaria Municipal da Saúde de Curitiba (SMS), as solicitações para participação em cursos e atividades formativas de longa duração, incluindo especialização, mestrado e doutorado, quando implicarem afastamento parcial da jornada de trabalho, deverão observar o fluxo institucional estabelecido pelo Centro de Educação na Saúde (CES).

Para cursos com duração de 12 meses ou mais, deverá ser seguido o procedimento disponibilizado na página oficial do CES/SMS Curitiba, denominado “Solicitação para participação de Cursos e Eventos externos à SMS Curitiba”, com o preenchimento dos formulários e a apresentação da documentação exigida para análise do pleito.

Quando a participação no curso exigir afastamento parcial da jornada de trabalho, aplica-se a regulamentação referente ao Horário Especial para Estudo no âmbito da Prefeitura Municipal de Curitiba. A matéria encontra fundamento na Lei Municipal nº 1.656/1958 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e nas disposições regulamentares pertinentes, especialmente no Decreto Municipal nº 779/1993, Decreto Municipal nº 246/2018 e Decreto Municipal nº 1.473/2025, observadas as respectivas hipóteses de aplicação, que disciplinam procedimentos administrativos relacionados a afastamentos, participação em atividades formativas e organização da jornada de trabalho no serviço público municipal.

Conforme orientação institucional, disponibilizada no portal do servidor da Prefeitura de Curitiba, o Horário Especial para Estudo constitui medida destinada a possibilitar a qualificação do servidor, condicionada à compatibilidade com o interesse da Administração, à anuência das chefias competentes e à regular tramitação e autorização administrativa.

Sua concessão não representa redução da jornada de trabalho do servidor. Assim, as horas de afastamento utilizadas para estudo deverão ser integralmente repostas, conforme as condições e os procedimentos estabelecidos pela regulamentação municipal aplicável. Tal reposição é condição indispensável para a regularidade administrativa da concessão e para a manutenção do equilíbrio da jornada de trabalho do servidor.

Diante do exposto, orienta-se que o interessado proceda solicitação observando o fluxo institucional estabelecido pelo CES, utilizando os formulários e procedimentos disponibilizados na página oficial, a fim de possibilitar a adequada tramitação e análise administrativa do pleito.

As orientações, os formulários e os procedimentos aplicáveis à participação em cursos e eventos externos à SMS, realizados dentro do Município de Curitiba, quando houver necessidade de afastamento/liberação, ou fora do Município, quando houver necessidade de autorização para viagem, com ou sem ônus para o Município, estão disponíveis na página:

Solicitação para participação de Cursos e Eventos externos à SMS  Curitiba

DOCUMENTOS:

Horário Especial para Estudo
Lei 1.656/1958 – Estatuto dos funcionários públicos municipais
Decreto PMC nº 779/1993
Decreto PMC nº 246/2018
Decreto PMC nº 1473/2025
Formulário de solicitação para participação em cursos e eventos. NOVO – agora você pode preencher todos os campos no computador e incluir assinaturas digitais, sem precisar imprimir. 

Telefone: 3360-4963
E-mail: ces@sms.curitiba.pr.gov.br