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PESSOA JURÍDICA
O licenciamento sanitário é exigido dos serviços de saúde e de interesse à saúde como hospitais, clínicas, escolas, creches, indústrias, restaurantes, supermercados e outros. Atesta que estas pessoas jurídicas, com alvará ativo no Município, possuem condições físicas, estruturais, operacionais e higiênicas para funcionamento.
O processo legalização das empresas, em relação à Vigilância Sanitária, para o exercício das atividades econômicas de interesse à saúde, deve ser feito de forma digital nos casos de solicitação de licença sanitária inicial ou renovação. A regra não vale para as que se enquadrem ou que estejam em vias de registro no Empresa Fácil.
Também pela internet é possível emitir a Dispensa de Licenciamento Sanitário, para os estabelecimentos que exercem atividades que não são consideradas de interesse à saúde, mas este é um documento opcional.
Informações detalhadas sobre o licenciamento sanitário no município de Curitiba constam da Resolução SMS nº 02/2018
Atenção: o Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado de qualquer ato público de liberação para o exercício de suas atividades econômicas. Pode dar início imediato a sua atividade, após a conclusão do seu registro no Portal do Empreendedor, conforme a Resolução CGSIM nº 59/2020, que trata da simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
- Cadastro: e-Cidadão
Para obter o licenciamento sanitário, o interessado precisa se cadastrar no portal e-Cidadão, pelo link: https://autenticacao-ecidadao.curitiba.pr.gov.br/
Acessando o link, informar o CPF e, na tela seguinte, preencher o formulário com as informações necessárias para gerar login e senha. Estes dados são necessários para entrar no sistema.
- Acesso online:
Acessar o site da prefeitura de Curitiba através do link https://www.curitiba.pr.gov.br/busca/?filtro=8&;termo=licen%25c3%25a7a+sanit%25c3%25a1ria. Buscar por “Licenciamento Sanitário Digital" e clicar no ícone Serviço Online”. Informar o CPF cadastrado anteriormente.
O solicitante deve preencher o requerimento e em determinadas atividades haverá a necessidade de responder algumas perguntas para classificação do risco sanitário.
Emitir a taxa pela ferramenta presente na solicitação; realizar o pagamento (preferencialmente por internet banking, app, mas também nas agências ou na rede de casas lotéricas) e aguardar a compensação bancária.
Um número de protocolo será gerado, e sempre que houver necessidade de realizar alguma atividade, o interessado será informado por e-mail. É possível também acompanhar o andamento da solicitação e imprimir o documento da licença sanitária após a sua liberação.
A licença sanitária deverá ser fixada no estabelecimento em local visível ao público.
O prazo de validade da Licença Sanitária é estabelecido de acordo com a classificação do grau de risco sanitário associado à atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento de interesse da saúde, conforme classificação constante no Anexo I da Resolução SMS n° 02/2018.
Importante: Renovação de Licença Sanitária, deverá ser requerida 30 (trinta) dias antes do término do prazo de validade.
- Presencial – Licenciamento Sanitário de Veículos
Para solicitação ou renovação de licença sanitária em caso de Veículos o processo deverá ser protocolado de modo presencial, preferencialmente no Distrito Sanitário que abrange o endereço do alvará de localização do estabelecimento. Para o protocolo devem ser apresentados estes os seguintes documentos:
- Requerimento: Protocolo Geral da Vigilância Sanitária
- Cópia do documento do veículo (CRLV-Detran) com a mesma razão social do alvará apresentado ou quando diferentes, anexar cópia do contrato de vinculação com o alvará apresentado
- Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento vigente, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças
- Taxa de Vigilância Sanitária: apresentar Guia de Recolhimento autenticada ou comprovante bancário
Importante: a guia do DAM (Documento de Arrecadação Municipal), para pagamento da taxa, é emitida exclusivamente, de forma presencial, nos Distritos Sanitários, em função do Código da Atividade Econômica de Interesse à Saúde e do porte do veículo. Horário de atendimento: das 8h às 12 e das 13h às 17h.
O valor da Taxa VISA é reajustado anualmente e o Decreto vigente pode ser consultado através do link https://saude.curitiba.pr.gov.br/vigilancia/sanitaria/leis/lm.html
- Contato – Endereço dos Distritos Sanitários
Confira os contatos e endereços da Vigilância Sanitária Municipal – Distritos Sanitários: https://saude.curitiba.pr.gov.br/vigilancia/sanitaria/enderecos.html
- Legislação
No link são encontrados todos os atos municipais (leis, decretos resoluções) relacionados a diversos aspectos do Licenciamento Sanitário.
PESSOA FÍSICA
A solicitação ou renovação de licença sanitária de Pessoas Físicas - como médicos, cirurgiões-dentistas, fisioterapeutas e outros profissionais da saúde que possuem alvará de localização como autônomo, para o exercício das atividades econômicas de interesse à saúde, deve ser realizada de forma digital, contanto que seja do local onde as atividades são exercidas. Não será emitida licença sanitária para alvará que seja de domicílio tributário.
A licença sanitária é emitida de acordo com a Classificação das Atividades Econômicas (CNAE) compatível com a atividade exercida pelo profissional e tem validade específica conforme o ramo de atividade econômica, a contar da data de expedição, de acordo com a Resolução SMS n° 02/2018.
- Cadastro: e-Cidadão
Para obter o licenciamento, o interessado precisa se cadastrar no portal e-Cidadão (link) https://autenticacao-ecidadao.curitiba.pr.gov.br/55f81603-85b1-48b3-932c-4884a63032b6
Acessando o link, informar o CPF e, na tela seguinte, preencher o formulário com as informações necessárias para gerar login e senha.
Caso o solicitante não seja o profissional, haverá a necessidade de obter uma Autorização Digital do profissional (CPF) que necessita da licença, para poder realizar a solicitação em nome deste profissional. Manual de solicitação licença sanitária pessoa física.
- Acesso online:
Acessar o endereço abaixo e realizar o preenchimento inicial com o CPF e o sistema que está integrado com o sistema do alvará de localização, buscará os seus dados oficiais, não será necessária a apresentação de cópias de documentos.
https://servicodigital.curitiba.pr.gov.br/servico/i/662a5e57674ab754d4c1daa7/5e021cbb0309d26aacc8ed8e/servicos-digitais+licenciamento-sanitario-pessoa-fisica
Em determinadas atividades haverá a necessidade de responder a algumas perguntas para classificação do risco sanitário.
A taxa de recolhimento será emitida nesta solicitação; realizar o pagamento (preferencialmente por internet banking, app, mas também nas agências ou na rede de casas lotéricas) e aguardar a compensação bancária.
Um número de protocolo será gerado, e sempre que houver necessidade de realizar alguma atividade, o interessado será informado por e-mail. É possível também acompanhar o andamento da solicitação e imprimir o documento da licença sanitária após a sua liberação.
A licença sanitária deverá ser fixada no estabelecimento em local visível ao público.
Devolução de taxas VISA
Devolução de Importância para Taxas referentes à Vigilância Sanitária
O contribuinte pode solicitar, pela internet, a devolução de valor pago indevidamente ou quando ocorrer a duplicidade de pagamento.
O pedido de Devolução de Importância deve ser feito via PROCEC – Protocolo Eletrônico da Prefeitura. O contribuinte também poderá anexar toda documentação exigida, e acompanhar o trâmite, já que a plataforma tem o registro sistêmico das informações.
Para seus acessos, os usuários devem realizar o cadastro no PROCEC.
Saiba detalhes (como se cadastrar e fazer uso da ferramenta) acessando a página que trata do assunto: (link do endereço)
Documentos obrigatórios (cópias simples)
• Se pessoa física, cópia do RG e CPF, PIS/PASEP do proprietário do imóvel (para pessoas físicas é obrigatório informar o número do NIT);
• Se pessoa jurídica, cópia do contrato social e última alteração/ata eleição ou estatuto, cartão CNPJ e documentos pessoais do representante legal/dirigente;
• Cópia do extrato conta bancária – (apenas a parte que identifica o banco, agência e conta corrente).
Documentos exigíveis:
• Comprovante do pagamento, nos casos de pagamento indevido. (Guia de Recolhimento e comprovante bancário).
• Procuração específica para devolução, quando for apresentado por procurador, acompanhado do RG e CPF do procurador.
• Matrícula do imóvel, caso a sujeição passiva não esteja em nome do requerente no cadastro imobiliário do Município.
Outros documentos complementares poderão ser solicitados pela equipe técnica da Secretaria de Finanças e Secretaria Municipal da Saúde, durante a análise do processo.
No formato digital, toda documentação será aceita e processada pelo PROCEC.
Taxas referentes à Licença Sanitária Simplificada e Dispensa de Licenciamento Sanitário, quando solicitados através dos Portais Digitais (Empresa Fácil e Licenciamento Sanitário Digital) não serão passíveis de devolução, uma vez que os documentos são emitidos automaticamente a partir da compensação bancária.
Link Serviço online
Vigilância Nutricional- SISVAN
A Vigilância Alimentar e Nutricional (VAN) é um componente da vigilância em saúde e consiste na descrição contínua e predição de tendências das condições de alimentação e nutrição da população e seus fatores determinantes.
O Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) deve subsidiar o planejamento da atenção nutricional e das ações de promoção da saúde e alimentação adequada e saudável, contribuindo para a qualificação do cuidado à população. Deve apoiar os profissionais no diagnóstico local e oportuno dos agravos alimentares e nutricionais que possam identificar fatores de risco ou proteção, possibilitando ações individuais (como acompanhamento clínico adequado) e/ou coletivas (como oficinas culinárias, entre outras).
Estado nutricional e consumo alimentar- VIGITEL 2006 - 2021