Orientações para Alvará de Registro no SIM-CURITIBA

 
Quais estabelecimentos precisam de Alvará de Registro no SIM-CURITIBA?
Todos os estabelecimentos que pretendem fabricar produtos de origem animal com venda exclusiva dentro do município de Curitiba, ou aqueles que pretendem trabalhar no sistema de autosserviço de produtos de origem animal.

O que é o autosserviço?
É o sistema de comercialização de produtos de origem animal fracionados, manipulados e embalados na ausência do consumidor e que fiquem expostos à disposição dos clientes.

Procedimentos para solicitar o Alvará de Registro no SIM-CURITIBA: 
1º passo - Análise Sanitária de Projetos Arquitetônicos: esta análise deve ser solicitada nos protocolos dos distritos sanitários e SMS. Para este protocolo os estabelecimentos deverão seguir as orientações constantes do Requerimento -Protocolo SMS. Após a análise do projeto é expedido o documento VISTO-SIM.
2º passo - Solicitação de Alvará de Registro no SIM-CURITIBA: preencher o Requerimento - Protocolo SMS e protocolar nos distritos sanitários anexando as cópias dos seguintes documentos: VISTO-SIM; contrato social da empresa, CNPJ, alvará de funcionamento, licença sanitária vigente, laudo de análise laboratorial da água, contrato de responsabilidade técnica/CRMV e licença ambiental (quando solicitada).
3º passo - Retirada do Alvará de Registro no SIM-CURITIBA: após a realização da inspeção sanitária do estabelecimento, caso o mesmo esteja de acordo com o projeto aprovado e em condições higiênico sanitárias adequadas é deferido o Alvará de Registro no SIM-CURITIBA. Para retirada do Alvará é necessário apresentar os documentos de arrecadação municipal - DAM autenticados ou com comprovantes de depósito bancário, referentes às taxas de vistoria e emissão de alvará.

 Procedimentos para alteração do Alvará de Registro no SIM-CURITIBA:
1º passo - Análise Sanitária de Projetos Arquitetônicos (Alteração do projeto já aprovado para o SIM): esta análise deve ser solicitada no protocolo da SMS. Para este protocolo os estabelecimentos deverão seguir as orientações constantes do Requerimento -Protocolo SMS. Após a análise e visto do projeto aprovado é expedido o documento VISTO-SIM. 
2º passo - Solicitação da alteração do Alvará de Registro no SIM-CURITIBA: preencher o Requerimento - Protocolo SMS e protocolar na SMS anexando as cópias dos seguintes documentos: VISTO-SIM (alteração do projeto); última alteração do contrato social da empresa, alvará de funcionamento, licença sanitária vigente, laudo de análise laboratorial da água (realizado nos últimos 6 meses), A.R.T (Anotação de Responsabilidade Técnica) homologada pelo CRMV-PR. 
3º passo - Após a realização da inspeção sanitária do SIM-CURITIBA no estabelecimento apresentar às taxas de vistoria e emissão de alvará quitadas.

 

 

Atribuições do Serviço de Inspeção Municipal

ATRIBUIÇÕES DO SIM-CURITIBA

O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem Animal de Curitiba SIM-CURITIBA, vinculado ao Centro de Saúde Ambiental da Secretaria Municipal da Saúde, foi instituído em 24/05/2001 através da Lei Municipal n°10.168/2001. Desenvolve atividades que visam o controle da qualidade e dos serviços relacionados a produtos de origem animal com venda exclusiva dentro do município de Curitiba.
A meta mais importante deste serviço é a redução da produção e comércio de produtos de origem animal clandestinos, os quais podem trazer a disseminação de doenças como teniose, brucelose, tuberculose, listeriose e salmonelose.

Principais atividades desenvolvidas:

• Concede aos estabelecimentos que produzem, manipulam, beneficiam, transformam, industrializam, fracionam, preparam, transportam, acondicionem ou embalem produtos de origem animal o Alvará de Registro no SIM-CURITIBA;
• Registra os produtos de origem animal com venda exclusiva dentro do município;
• Analisa projetos arquitetônicos;
• Fiscaliza os estabelecimentos registrados no SIM-CURITIBA.

Todo estabelecimento que recebe o registro no SIM-CURITIBA deve ter no rótulo dos seus produtos a seguinte chancela:

sim - curitiba

Atribuições da Vigilância Sanitária de Alimentos

ATRIBUIÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ALIMENTOS

    A Vigilância Sanitária de alimentos tem como principal atribuição a fiscalização do cumprimento das normas sanitárias vigentes nos estabelecimentos que produzem, transportam, armazenam e comercializam alimentos, com o objetivo de prevenir e minimizar os potenciais riscos sanitários, com fins de proteção à saúde da população.

    Dentre as principais atividades podemos destacar:

  •  Fiscalização de estabelecimentos e produtos;
  •  Ações programadas;
  •  Atendimento a denúncias;
  •  Investigação de surtos alimentares;
  •  Coleta de alimentos;
  •  Análise de projetos arquitetônicos;
  •  Atividades educativas.

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