Isenção PROJEVISA

ISENÇÃO DE PROJEVISA

1-    Para estabelecimentos já existentes:

Para solicitar isenção de PROJEVISA os estabelecimentos deverão se enquadrar nas seguintes regras:
•    O estabelecimento está adequando CNPJ, razão social e não está alterando ramos de atividade que já constavam no alvará vigente;
•    O estabelecimento está mudando razão social, CNPJ, nome fantasia porque mudou o proprietário, porém não houve modificação de estrutura física e nem de ramos de atividade; No requerimento deverá constar a declaração de que não haverá alteração de estrutura física e ramos de atividade;
•    O estabelecimento está adequando ramos de atividade conforme CNAE atual, porém não está incluindo novas atividades;
•    O estabelecimento está alterando CNAE, incluindo sócios no contrato social, porém a atividade já possui Licença sanitária vigente emitida pelo DS (para esta nova CNAE);
•    O estabelecimento está incluindo ramos de atividade, possui estrutura física que atende à legislação sanitária vigente, possui Licença sanitária vigente, ficando a critério da Chefia da VISA do DS  após a  análise da documentação,  a isenção ou não da análise sanitária do projeto;
•     Quando o ramo de atividade for “ensino de esportes” sem piscina no local;

2-    Documentos necessários para solicitação de isenção PROJEVISA:

1.    Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente
2.    Cópia do alvará de funcionamento da empresa que funciona no endereço solicitado, para comparação dos ramos de atividade da nova consulta;
3.    Cópia da consulta comercial atual;

3-    PARECER PROJEVISA PARA “Empreendedor individual” 

O requerente preenche requerimento de solicitação de vistoria para empreendedor individual - acesse aqui
     O DS realiza uma vistoria para avaliação do local, e no caso do local oferecer condições para exercer a atividade solicitada, seguindo critérios para E.I, o DS emite declaração de isenção de análise de projeto.
    Documentos necessários para solicitação de isenção PROJEVISA para Empreendedor Individual:
1.    Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente;
2.    Cópia da consulta comercial atual.

O interessado deverá preencher o requerimento, anexar documentos e protocolar a solicitação no Distrito Sanitário onde está localizado o estabelecimento. Este procedimento é isento de taxas.