Balancetes de Medicamentos Psicoativos e Outros Sujeitos a Controle Especial - BSPO
Descrição: Os estabelecimentos que utilizam, distribuem, dispensam e manipulam medicamentos sujeitos ao regime especial de controle devem apresentar balanço com a movimentação dos estoques (entradas e saídas) destes, para visto e conferência da Vigilância Sanitária, conforme preconiza a legislação sanitária vigente.
Procedimentos: Comparecer na Vigilância Sanitária do Distrito Sanitário da área de abrangência do estabelecimento, portando os documentos necessários.
Órgão: Secretaria Municipal da Saúde.
Unidade: Distritos Sanitários.
Setor Responsável: Serviço de Saúde Ambiental.
Endereço: Encontre o endereço do Distrito Sanitário mais próximo.
Horário de Atendimento: 8:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00 hs.
Documentos Necessários:
- 02 vias do Balancete BMPO para Farmácias, Drogarias, Hospitais e clínicas (trimestral e anual);
- 03 vias do Balanço de substâncias psicoativas - BSPO para farmácias de manipulação (trimestral e anual);
- 02 vias da Relação Mensal de Vendas de medicamentos sujeitos ao controle especial para Distribuidoras de Medicamentos - RMV ( mensal);
- 03 vias da Relação Mensal de Notificação de Receita A – RMNRA ( mensal) para farmácias.
Prazos de Entrega:
- Balancetes Mensais: até o dia 15 de cada mês;
- balancetes Trimestrais ( datas limites por trimestre: 1º Trimestre 15 de abril, 2º Trimestre 15 de julho, 3º Trimestre 15 de outubro e 4º Trimestre 15 de janeiro);
- balancetes Anuais: até 31 de janeiro.
Taxa: Isento.
Autorização para Abertura, Transferência de Responsável Técnico e Encerramento de Livros de Estabelecimentos de Interesse à Saúde Sujeitos ao Controle da Vigilância Sanitária
Descrição: Ato da Vigilância Sanitária Municipal de proceder o Termo de Abertura, transferência de Responsável Técnico ou Encerramento de livros de registro de medicamentos, óticas, bancos de sangue, agencias trasnfusionais, fórmulas magistrais, etc ,conforme preconiza a legislação sanitária vigente.
Onde entrar com o pedido do Serviço: O profissional RT deverá comparecer na Vigilância Sanitária do Distrito Sanitário da área de abrangência de seu estabelecimento trazendo o livro de controle e solicitar a abertura, transferência de RT e encerramento do livro.
Órgão: Secretaria Municipal da Saúde.
Unidade: Distritos Sanitários.
Setor Responsável: Serviço de Saúde Ambiental – Protocolos de Vigilância Sanitária.
Endereço: Encontre o endereço do Distrito Sanitário mais próximo.
Horário de Atendimento: 8:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00 hs.
Documentos Necessários:
- Requerimento padrão (disponível no Distrito Sanitário);
- livro de controle.
Prazo: Variável.
Taxa: Isento.
Autorização para Ingresso e Baixa de Responsável Técnico de Estabelecimentos de Interesse à Saúde junto à Vigilância Sanitária
Descrição: Os estabelecimentos de interesse a saúde que necessitam de Responsável Técnico, conforme preconiza a legislação sanitária vigente ( Ex: hospitais,clínicas, farmácias, distribuidoras,óticas, etc) devem providenciar o ingresso e a baixa deste profissional na Vigilância Sanitária sempre que houver contratação, demissão ou substituição deste, de forma a manter atualizado o cadastro do RT junto a SMS.
Onde entrar com o pedido do Serviço: O profissional RT deverá comparecer na Vigilância Sanitária do Distrito Sanitário da área de abrangência de seu estabelecimento e solicitar o ingresso e/ou baixa de RT.
Órgão: Secretaria Municipal da Saúde.
Unidade: Distritos Sanitários.
Setor Responsável: Serviço de Saúde Ambiental – Protocolos de Vigilância Sanitária.
Endereço: Encontre o endereço do Distrito Sanitário mais próximo.
Horário de Atendimento: 8:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00 hs.
Documentos Necessários para ingresso de RT:
- Requerimento padrão (disponível no Distrito Sanitário);
- cópia do alvará de localização do estabelecimento;
- cópia do vínculo empregatício do RT;
- cópia da carteira do conselho de classe;
- cópia da licença sanitária;
- livros de controle.
- Farmacêuticos: incluir Certificado de Regularidade emitido pelo CRF/PR.
- Ópticos: incluir cópia do Diploma de Óptico do RT.
Documentos Necessários para baixa de RT:
- Requerimento padrão (disponível no Distrito Sanitário);
- balancetes;
- livros de controle;
- baixa da carteira do trabalho;
- certificado de regularidade de entrega dos balancetes.
Prazo: Variável.
Taxa: Isento.
Autorização de Uso de Medicamentos a Base de Misoprostol e Comércio de Medicamentos de Uso Sistêmico a Base de Substâncias da Lista C2 – Retinóides
Descrição: Ato da Vigilância Sanitária Municipal de cadastrar e autorizar os estabelecimentos ao uso de medicamentos a base de misoprostol para hospitais e comércio de medicamentos de uso sistêmico a base de substâncias da lista C2 – retinóides para farmácias e drogarias , conforme preconiza a legislação sanitária vigente.
Observação: Somente são autorizadas pessoas jurídicas ( hospitais, farmácias e drogarias).
Procedimento: O solicitante deverá preencher requerimento específico e anexar documentação.
Onde solicitar o serviço: Protocolo Geral das Ruas da Cidadania.
Endereço: Clique aqui para ver o endereço da Rua da Cidadania mais próxima.
Horário de Atendimento: 8:00 as 18:00 hs.
Documentos Necessários:
- Requerimento específico;
- petição em forma de ofício, em papel timbrado do estabelecimento, subscrita pelo responsável técnico;
- cópia da carteira de identidade profissional do farmacêutico e/ou diretor clínico do estabelecimento;
- cópia do documento de regularidade perante o conselho de classe;
- comprovante de nomeação e/ou vínculo do RT/diretor clínico;
- cópia da licença sanitária atualizada ou equivalente quando tratar-se de órgãos públicos;
- cópia do CNPJ;
- relação dos medicamentos, quantidades estimadas (mensal) e a justificativa de uso ou venda;
- cópia do contrato social e alterações.
Onde obter resposta: O deferimento da solicitação será comunicada via telefone ou e-mail pela equipe de Vigilância Sanitária. Após aprovação do cadastro, será publicado em Diário Oficial ou jornal local.
Órgão: Secretaria Municipal da Saúde.
Unidade: Coordenação de Vigilância Sanitária.
Setor Responsável: Serviço de Produtos e Serviços de Interesse a Saúde.
Endereço para retirada da Portaria de Autorização: Rua Francisco Torres, 830 – 3º andar – Edifício Laucas – Fone 3350-9383 / 3350-9456.
Horário de Atendimento: 9:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00 hs.
Prazo: 10 (dez) dias.
Taxa: Isento.
Autorização de Receituário para Instituições de Saúde - Pessoa Jurídica
Descrição: Ato da Vigilância Sanitária Municipal de cadastrar os estabelecimentos para obtenção de talonários/receituários de notificação de receita A, notificação de receita para Talidomida, autorização para confecção de talonários (fornecimento de modelo e numeração) de notificação de receita B e notificação de receita para retinóides, conforme preconiza a legislação sanitária vigente.
Procedimento: O solicitante deverá preencher requerimento específico e anexar documentação.
Onde solicitar o serviço: Protocolo Geral das Ruas da Cidadania.
Endereço: Clique aqui para ver o endereço da Rua da Cidadania mais próxima.
Horário de Atendimento: 8:00 as 18:00 hs.
Documentos Necessários:
- Cópia da carteira do conselho regional correspondente (CRM, CRO ou CRMV) do diretor clínico da instituição;
- cópia do Alvará de localização e funcionamento Da instituição de saúde;
- comprovante de vínculo entre o diretor clínico e a instituição.
Onde obter resposta: O deferimento da solicitação será comunicada via telefone ou e-mail pela equipe de Vigilância Sanitária.
Órgão: Secretaria Municipal da Saúde.
Unidade: Coordenação de Vigilância Sanitária.
Setor Responsável: Serviço de Produtos e Serviços de Interesse a Saúde.
Endereço para retirada de receituários / talonários: Rua Francisco Torres, 830 – 3º andar – Edifício Laucas – Fone 3350-9383 / 3350-9456.
Prazo: 10 (dez) dias.
Taxa: Isento.
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