Autorização de Receituário para Profissionais - Pessoa Física
Descrição: Ato da Vigilância Sanitária Municipal de cadastrar os profissionais das áreas de medicina, odontologia e veterinária, para obtenção de talonários/receituários de notificação de receita A, notificação de receita para Talidomida, autorização para confecção de talonários (fornecimento de modelo e numeração) de notificação de receita B e notificação de receita para retinóides, conforme preconiza a legislação sanitária vigente.
Procedimento: O profissional deverá preencher requerimento específico e anexar documentação.
Onde solicitar o serviço: Protocolo Geral das Ruas da Cidadania.
Endereço: Encontre o endereço da Rua da Cidadania mais próxima.
Horário de Atendimento: 8:00 as 18:00 hs.
Documentos Necessários:
- Cópia da carteira do conselho regional correspondente (CRM, CRO ou CRMV);
- cópia de comprovante de endereço residencial/comercial do prescritor;
- cópia do Alvará de localização e funcionamento do consultório ou clínica ; para profissional que não possuir o documento em seu nome, apresentar Declaração assinada pelo diretor clínico do estabelecimento onde presta serviço.
Onde obter resposta: O deferimento da solicitação será comunicada via telefone ou e-mail pela equipe de Vigilância Sanitária.
Órgão: Secretaria Municipal da Saúde.
Unidade: Coordenação de Vigilância Sanitária.
Setor Responsável: Serviço de Produtos e Serviços de Interesse a Saúde.
Endereço para retirada de receituários / talonários: Rua Francisco Torres, 830 – 3º andar – Edifício Laucas – Fone 3350-9383 / 3350-9456.
Prazo: 10 (dez) dias.
Taxa: Isento.
Autorização de Remessa de Medicamentos para o Exterior junto a Vigilância Sanitária – ANVISA
Descrição: Ato da Vigilância Sanitária Federal, de autorização para envio ou transporte de medicamentos para o exterior.
Informações: O usuário deve ligar ou comparecer no endereço abaixo.
Órgão que emite a autorização: ANVISA /MS.
Unidade: Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras.
Endereço: Rua Cândido Lopes, nº 208 sala 210 – 2º andar – Fone: 3304 - 1150.
Autorização de Funcionamento para Empresas junto ao Ministério da Sáude - ANVISA
Descrição: Protocolo de solicitação de concessão, alteração e cancelamento de Autorização de Funcionamento de Empresas produtoras , distribuidoras, importadoras, exportadoras e transportadoras de medicamentos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitários e correlatos; e encaminhamento a ANVISA, conforme preconiza a legislação sanitária vigente.
Órgão: Secretaria Municipal da Saúde.
Unidade: Distritos Sanitários.
Setor Responsável: Serviço de Saúde Ambiental.
Endereço: Encontre o endereço do Distrito Sanitário mais próximo.
Horário de Atendimento: 8:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00 hs.
Documentos Necessários: Relação de documentos é fornecida de acordo com a atividade pleiteada, estando disponível no Distrito Sanitário.
Onde entrar com o pedido do Serviço ou Documentos: Protocolo dos Distritos Sanitários.
Onde obter resposta: A autorização é publicada no Diário Oficial da União - DOU.
Prazo: Variável, o município encaminha o processo para a Secretaria de Estado da Saúde – PR e esta para ANVISA.
Taxa: Variável, de acordo com a RDC nº 23 / 03 – ANVISA.
Autorização Especial de Funcionamento para Empresas junto ao Ministério da Sáude - ANVISA
Descrição: Protocolo de solicitação de concessão, alteração e cancelamento de Autorização Especial de Funcionamento de Empresas que produzem (indústrias), importam, exportam, manipulam (farmácias) e distribuem, medicamentos sujeitos a regime especial de controle, bem como estabelecimentos de ensino e pesquisa e trabalhos científicos, conforme preconiza a legislação sanitária vigente.
Órgão: Secretaria Municipal da Saúde.
Unidade: Distritos Sanitários.
Setor Responsável: Serviço de Saúde Ambiental.
Endereço: Encontre o endereço do Distrito Sanitário mais próximo.
Horário de Atendimento: 8:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00 hs.
Documentos Necessários: Relação de documentos é fornecida de acordo com a atividade pleiteada, estando disponível no Distrito Sanitário.
Onde entrar com o pedido do Serviço ou Documentos: Protocolo dos Distritos Sanitários.
Onde obter resposta: A autorização é publicada no Diário Oficial da União - DOU.
Prazo: Variável, o município encaminha o processo para a Secretaria de Estado da Saúde – PR e esta para ANVISA.
Taxa: Variável, de acordo com a RDC nº 23 / 03 – ANVISA.
Endereços
DISTRITO SANITÁRIO |
TELEFONE |
ENDEREÇO |
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DS Bairro Novo |
3298-6160 |
Rua Antonio Schwartz, 35 |
Sitio Cercado |
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3298-6167 |
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DS Boa Vista |
3355-2693 |
Rua Prof. Nilo Brandão, 423 |
São Lourenço |
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3355-2690 |
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3355-2692 |
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DS Boqueirão |
3313-5491 |
Av.Marechal Floriano Peixoto, 6003 |
Carmo |
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DS Cajuru |
3221-2326 – Protocolo |
Rua Prefeito Maurício Fruet, 2150 Núcleo da Saúde – 3º Pavimento |
Cajuru |
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3221-2335/ 3221-2338 VISA |
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DS CIC |
3221-2882 |
Rua Manoel Valdomiro de Macedo, 2460 |
CIC |
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DS Matriz |
3244-1544 - Protocolo |
Rua Carmelo Rangel, 195 |
Batel |
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3343-4851 – Farmácia, Saúde do Trabalhador, Serviços |
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3244-1268 – Enfermagem |
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3244-1905 – Alimentos, Odontologia, Escolas, Ambiental |
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DS Pinheirinho |
3212-1877 |
Rua Rubem Berta, 48 |
Pinheirinho |
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3212-5651 |
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DS Portão |
3314-5147 |
Rua da Cidadania do Fazendinha, sala 51 (piso superior) |
Fazendinha |
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3314-5149 |
Rua Carlos Klemtz, 1700 |
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DS Santa Felicidade |
3374-5257 |
Via Veneto, 480 |
Santa Felicidade |
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3374-5228 |
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DS Tatuquara |
3221-2687 VISA |
Rua Olivardo Konoroski Bueno, 100 |
Tatuquara |
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3221-2670 Chefia |
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3221-2637 Protocolo |
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Centro de Saúde Ambiental/Coordenação de Vigilância Sanitária |
Serviços/Produtos: 3350-9383 |
Rua Francisco Torres, 830 3º andar Edifício Laucas |
Centro |
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Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e Comunicação de Início de Fabricação: 3350-9456 |
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Alimentos: 3350-9394 |
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Engenharia: 3350-9379 e 3350-9393 |
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Saúde Ambiental: 3350-9317 |
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Programa do Controle do Aedes: 3350-9401 |
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Zoonoses: 3249-6127 |
R. Lodovico Kaminski, 1381 |
CIC |
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